Categories: Artigos
      Date: Ago 10, 2009
     Title: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO REMÉDIO JURÍDICO EFICAZ EM CONFLITOS AMBIENTAIS.

A função prioritária das multas ambientais, não deve ser, a princípio, uma punição pura e simples da empresa supostamente poluidora. Acertadamente, as pesadas multas aplicadas deverão servir de sinal de alerta para investidores de empreendimentos potencialmente poluidores. Não deve existir, por parte dos Órgãos Ambientais, qualquer interesse de inviabilizar economicamente o negócio, até porque, multa não recupera área degradada e se um empreendimento for inviabilizado, pouco poderá fazer para a remediação do dano. Em um primeiro momento, a prioridade deverá ser a criação de um plano de contingenciamento eficiente que procure estancar as fontes de poluição e ainda privilegie o controle eficaz, visando inibir o avanço das áreas infectadas.   

Avaliando a questão ambiental sob o foco da punibilidade, não parece coerente a utilização do poder judiciário como coadjuvante na intenção de retardar a solução do dano. As demandas não se configuram vantajosas para as empresas, órgãos ambientais, Ministério Publico e, muito menos, para o meio ambiente. As discussões judiciais podem ser excessivamente longas e o dano poderá ser agravado com o decorrer do tempo, inviabilizando formas eficazes e seguras de recuperação. Por outro lado, na ampla maioria dos eventos poluidores, existe a necessidade de rever processos, criar controles e aderir a novas tecnologias. Economicamente é inviável uma empresa adquirir novas tecnologias ambientais, pagar integralmente a multa e recompor o meio ambiente de forma satisfatória sem padecer economicamente.

Neste exato ponto, vislumbra-se a importância do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, momento oportuno para o empreendedor se posicionar de forma serena e equilibrada. Claramente, será melhor optar por um acordo que patrocinar uma demanda interminável. Aliás, a intenção do legislador nos parece ter sido exatamente esta. Privilegiar a solução do problema em detrimento das longas discussões judiciais. Seguramente, entendeu o legislador que o ecossistema é uma engrenagem muito sensível, perfeita e cadenciada e, que não poderá ficar a mercê das decisões dos tribunais e do tempo expendido. Assim, as multas poderão figurar como o grande financiador de modernas tecnologias de mitigação de danos ambientais causados e o financiamento se realiza através do TAC, já que a empresa poluidora poderá negociar com o órgão ambiental, assistido pelo Ministério Público, a redução de até 90% da multa, com o intuito de investir tecnologias mitigadoras e novos processos menos poluentes. Nesta hipótese, o caráter meramente punitivo é reduzido para 10% da multa, fazendo com que, a maior parte da penalidade seja convertida em investimentos em prol do meio ambiente.  

Na verdade, o TAC é um instrumento contratual, firmado pelo órgão ambiental, Ministério Público e o estabelecimento considerado poluidor, capaz de suspender a aplicação de grande parte da multa para viabilizar medidas que provoquem inequívoco investimento em tecnologias mitigadoras. Neste termo, a empresa se compromete a por em prática uma série de medidas como a adequação de processos, aquisição de novos equipamentos, treinamento, mitigação dos danos causados e prevenção de outros. Além disso, é de relevância ímpar, deixar esclarecido que o TAC é um compromisso com força de título executivo, podendo ser cobrado caso as medidas transacionadas não sejam implementadas. Desta forma, enquanto não houver o adimplemento total das bases acordadas, este título executivo ficará suspenso, voltando a ser exigível caso as cláusulas não sejam materializadas no prazo acordado no termo. Uma vez cumpridas todas as cláusulas extingue-se a exigibilidade do título executivo.

Todavia, o empreendedor deverá empenhar-se em desenvolver medidas prévias que antecedam à assinatura do TAC e, quando possível, desenvolver estudos antes mesmo do evento poluidor. No primeiro deles, o empreendimento deve ter uma análise de riscos ambientais inerentes à sua atividade. Esta análise municia o investidor de informações técnicas sobre a possibilidade de eventos desagradáveis e indesejados, as formas de contingenciamento e o custo de um eventual acidente. Outra questão, não menos importante, é o e que chamaremos de perícia de conformidade legal e suplementar. O objetivo desta perícia é a certificação que o empreendimento está rigorosamente dentro dos ditames legais para àquela atividade e, que ainda, tenha adotado expedientes extralegais de forma suplementar à segurança legislativa.           

Voltando ao Termo de Ajustamento de Conduta, antes de firmá-lo, será prudente que o empreendedor conheça os custos relacionados à assinatura deste pacto. Inadvertidamente ou no afã de se livrar das pesadas multas, empresas assinam o TAC sem possuir a dimensão exata dos custos inerentes. Medidas mitigadoras e/ou a mudança de tecnologia são onerosas e precisam ser conhecidas. Simulações precisam ser construídas e devem ser trabalhadas exaustivamente para municiar os gestores das bases negociais. Os temas tratados no TAC podem ser muito amplos e prever itens como: comunicação ambiental, saúde pública, descontaminação, novas e tecnologias limpas, destinação de resíduos, e uma infinidade de outras condutas.

O ponto relevante será saber quais as tecnologias estão disponíveis, se podem ser aplicadas ao caso material e o custo da sua implementação. O que jamais poderá ser esquecido, caso seja necessário discutir a aplicação da sanção no judiciário, será conhecer a fragilidade legal do empreendimento.

Cássio dos Santos Peixoto - Advogado

Pós-Graduado em Direito Tributário e em Direito Empresarial

Pós-Graduando em Direito Ambiental e em Gestão Ambiental