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Boa Tarde, hoje é 20/10/2017 - 12:05:44
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Boletim Informativo
Notícias
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Direitos dos consumidores são garantidos através de duas instituições
Senado aprova mudanças em concursos públicos
TJ-PR orienta sobre novo Sistema de Recolhimento de Custas Processuais
Jurisprudência
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Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco
Dispensada intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual
Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança
Artigos
Considerações sobre o projeto de lei nº 862/07 que visa o aumento das custas judiciais e extrajudiciais no Estado do Paraná
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO REMÉDIO JURÍDICO EFICAZ EM CONFLITOS AMBIENTAIS.
DIREITO E MEIO AMBIENTE ECONOMICAMENTE SUSTENTÁVEL - ENTENDIMENTO CONTEMPORÂNEO